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TJRS · 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5244494-08.2026.8.21.0001/RS AUTOR: ASSOCIACAO CARITATIVO-LITERARIA SAO JOSE ADVOGADO(A): ROBERTA BASSO CANALE (OAB RS047034) ADVOGADO(A): MARINA CHIESA BASSANESI (OAB RS100485) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial (evento 1, INIC1). Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que, em se tratando de ação envolvendo a Fazenda Pública, não se admite, de regra, a autocomposição, devendo ser observado o disposto no inciso II do §4º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se. Com a contestação, dê-se vista à parte autora, para se manifestar no prazo de 15 dias, conforme artigo 351 do CPC. Após, ao Ministério Público.
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