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TJRS · 2º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5244476-84.2026.8.21.0001/RS AUTOR: DAIANNA GIACOSA ADVOGADO(A): CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB ES035449) DESPACHO/DECISÃO O(a) advogado(a) da parte autora, conforme cadastrado(a) no presente processo, tem registro na OAB de outro Estado. Assim, o(a) procurador(a) constituído(a) pela parte autora deverá comprovar sua adequação ao disposto no art. 10, § 2º, da Lei 8.906/94, sob pena de indeferimento da inicial por irregular capacidade postulacional.
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