5243945-95.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5243945-95.2026.8.21.0001/RS AUTOR: EDUARDO AMATO BERNHARD ADVOGADO(A): NILSI FULBER (OAB RS055822) AUTOR: GILSON ROBERTO PEDROSO DE MORAES ADVOGADO(A): NILSI FULBER (OAB RS055822) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro, de plano, a AJG ao requerente Gilson, considerando-se que o requerente recebeu a título de rendimentos tributáveis no último exercício mais de R$ 226.400,00 (documentos 3 e 4 de evento 9), não fazendo jus, assim, ao aludido beneplácito. Indefiro, igualmente, o pedido de AJG do autor Eduardo, considerando-se que o reuqerente recebeu, apenas a título de lucros e dividendos, mais de R$ 300.790,00 no último exercício fiscal, não preenchendo os requisitos legais necessários ao deferimento do aludido benefício. Deverão os autores, assim, promover o recolhimento das custas de distribuição no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento a distribuição. Intimem-se.