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TJGO · Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Decisão
ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA GABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIAS Fórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 321- Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120 Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313 E-mail: upj.juizogarantias@tjgo.jus.br Autos nº 5243818-10.2024.8.09.0116 Comarca de Origem: Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo: Equatorial Goias Distribuidora De Energia Polo Passivo: Cristiano Ventura Dos Santos D E C I S Ã O Defiro o requerimento Ministerial formulado no evento 68. Assim, DETERMINO a intimação do investigado e sua defesa para apresentar justificativa do descumprimento da condição do acordo de não persecução penal e informar seu endereço e telefone atuais, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao representante Ministerial, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRA Juiz de Direito LMB
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