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TJGO · Anápolis - 1º Juizado Especial Cível · Despacho
8-Autos nº 5243654-13.2026.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Residencial Espanha Executado: Construtora Andalucia Sociedade De Proposito Especifico Ltda DESPACHO INDEFIRO o pedido de intimação da parte devedora para apresentar bens à penhora, em aplicação do art. 774, inciso V, do CPC, considerando que a parte requerida não está obrigada a produzir prova ou a praticar atos contra o seu próprio interesse, cabendo à parte autora diligenciar em busca de bens penhoráveis. Ainda, em atenção ao pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC/15, esclareço à parte credora que o incidente deverá ser protocolizado em demanda apartada, dependente a esses. Sem prejuízo, reduza-se à termo a penhora do imóvel indicado, qual seja, Unidade autônoma nº 1802 do Residencial Espanha, objeto da matrícula nº 86.731 do 2º Registro de Imóveis de Anápolis/GO, expedindo-se, em seguida, o mandado para avaliação do bem e intimação do devedor. Cumpra-se. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito
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