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TJMG · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5242860-32.2023.8.13.0024/MGRELATOR: MAURO PENA ROCHA AUTOR: CRISTINA ARAUJO NOGUEIRA MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO HALLEY GOIS SANTOS (OAB MG227253) ADVOGADO(A): ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA (OAB MG084338) ADVOGADO(A): JANIR ADIR MOREIRA (OAB MG045995) AUTOR: KARINA MARA NOGUEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO HALLEY GOIS SANTOS (OAB MG227253) ADVOGADO(A): ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA (OAB MG084338) ADVOGADO(A): JANIR ADIR MOREIRA (OAB MG045995) AUTOR: MARCELO ARAUJO NOGUEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO HALLEY GOIS SANTOS (OAB MG227253) ADVOGADO(A): ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA (OAB MG084338) ADVOGADO(A): JANIR ADIR MOREIRA (OAB MG045995) AUTOR: FABRICIO ARAUJO NOGUEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO HALLEY GOIS SANTOS (OAB MG227253) ADVOGADO(A): ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA (OAB MG084338) ADVOGADO(A): JANIR ADIR MOREIRA (OAB MG045995) AUTOR: RICARDO NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): EDUARDO HALLEY GOIS SANTOS (OAB MG227253) ADVOGADO(A): ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA (OAB MG084338) ADVOGADO(A): JANIR ADIR MOREIRA (OAB MG045995) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 03/09/2026 - Transitado em Julgado
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