5242788-32.2022.8.09.0011

Intimação

TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5242788-32.2022.8.09.0011 Natureza : Usucapião Requerente: Noemi Da Silva Matos Requerido: Jaime Geraldo De Carvalho DESPACHO Intime-se a requerida MARIA APARECIDA NUNES DE PAULA CARVALHO, para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente a documentação apresentada, em cumprimento à determinação judicial. Embora tenha sido juntada folha de rosto intitulada “Formal de Partilha”, na qual consta que a partilha dos bens deixados por JAIME GERALDO DE CARVALHO foi julgada por sentença, com trânsito em julgado, a documentação acostada aos autos não permite identificar a quem foi efetivamente atribuído o imóvel objeto da presente demanda. Considerando que a partilha já foi realizada, mostra-se necessária a apresentação do Formal de Partilha completo, ou de documento equivalente expedido pelo juízo do inventário, que permita verificar a destinação do referido imóvel e identificar seu efetivo titular após a partilha. A providência é necessária para a análise da legitimidade da requerida para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que, encerrada a partilha, eventual direito sobre o bem não mais pertence ao espólio, devendo ser identificado o sucessor a quem o imóvel foi atribuído. Deverá a requerida, ainda, apresentar os documentos necessários à comprovação de sua qualificação e regularidade da representação processual, conforme já determinado. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito R1 Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.