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Tribunal
TJMG
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5242356-89.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multa] AUTOR: ALLOCARE - ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA - ME CPF: 21.699.277/0001-24 RÉU: EDALIO CARLOS MAGALHAES CPF: 097.512.467-68 DESPACHO Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo comum de 15 dias. Após o decurso de prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO VIANNA DA COSTA E SILVA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
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