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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5241841-67.2025.8.21.0001/RS
AUTOR: LUCIA BEATRIZ DA SILVA CONCEICAO
ADVOGADO(A): FERNANDA CECILIA HECKLER TEN CATEN (OAB RS080060)
ADVOGADO(A): LISIANI COUTO MORAES (OAB RS103741)
DESPACHO/DECISÃO
Do documento anexado no evento 69, vista à parte autora.