Processo 5241148-49.2026.8.21.0001

2026-09-16 · TJRS

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5241148-49.2026.8.21.0001/RS AUTOR: VERA MATILDE SIMOES SEBBEN ADVOGADO(A): ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) DESPACHO/DECISÃO A parte autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, atribuindo valor ao pedido relativo à indenização por dano moral, nos termos do que determina o inciso V do art. 292 do CPC1. 1. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(...)V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;