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Publicações do processo
5240596-21.2025.8.21.0001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5240596-21.2025.8.21.0001/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: LENON LUTZ (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE ESPINDOLA CARMONA (OAB RS060434) RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5240596-21.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: LENON LUTZ (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE ESPINDOLA CARMONA (OAB RS060434) RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DA PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELA RÉ, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, À OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DO ABUSO DE DIREITO, À AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA DESATIVAÇÃO DA CONTA, E À VIOLAÇÃO AO DIREITO DE REVISÃO HUMANA PREVISTO NA LGPD. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU ERROS MATERIAIS, POIS A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE NA LEGALIDADE DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A NATUREZA PRIVADA DO AJUSTE E A PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESCISÃO UNILATERAL. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ ANALISADA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, DEVENDO SER REJEITADOS. IV. DISPOSITIVO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LGPD, ART. 20. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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