Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 8 publicações identificadas.
TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Sentença
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5240273-63.2018.8.09.0011 Polo ativo: Daniel Lacerda Bonfim Polo passivo: Hospital Infantil De Campinas Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por DANIEL LACERDA BONFIM e NATÁLIA DHIESSICA ISIDORO DA CUNHA em face de HOSPITAL INFANTIL DE CAMPINAS – H.I.C., JULIANA BOSI PEREIRA CARDOSO, CAMILA ROSA GUAY DE GOYAZ, MARIANA CAETANO ALVES, FELIPE BERALDO ALVES e TAYNARA M. FERNANDES, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores que seu filho, Eliel Bernardo Lacerda Cunha, nascido em 26 de dezembro de 2017, veio a óbito em 08 de abril de 2018, com apenas 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de vida, em decorrência de suposta negligência médica por parte dos requeridos. Detalham que, em 02 de abril de 2018, o menor foi atendido pela Dra. Juliana Bosi, que prescreveu tratamento para tosse sem solicitar exames complementares. Com a piora do quadro, em 06 de abril de 2018, o infante foi internado no hospital requerido, sob os cuidados da Dra. Camila Rosa, com suspeita de bronquiolite. Alegam que a equipe de enfermagem foi negligente na administração de nebulizações e que, mesmo com o aparecimento de secreção com sangue, a equipe médica, incluindo as Dras. Mariana Caetano e Taynara M. Fernandes, e o Dr. Felipe Beraldo Alves, não adotou as providências adequadas. Aduzem, ainda, que, em 07 de abril de 2018, a Dra. Janaína (não incluída no polo passivo) diagnosticou suspeita de pneumonia ou H1N1, determinando o isolamento em UTI, vindo o menor a falecer no dia seguinte. Diante do exposto, pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Em decisão proferida no evento n. 11, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça aos autores, bem como a inversão do ônus da prova. Devidamente citados, os requeridos apresentaram suas contestações (mov. 105, 106, 107, 112, 129, 184 e 189). Em suma, defenderam a ausência de ato ilícito, argumentando que todo o tratamento dispensado ao menor seguiu rigorosamente os protocolos médicos vigentes para o quadro clínico apresentado. Sustentaram, nesse sentido, que o óbito decorreu da grave e rápida evolução da doença (bronquiolite viral aguda associada à pneumonia), e não de qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita. Para amparar tais teses, anexaram o arquivamento de sindicância pelo CREMEGO, que concluiu pela inexistência de infração ética. Os autores, por sua vez, apresentaram impugnação às contestações (mov. 113, 114, 115, 127, 133, 151 e 194), reiterando os termos da inicial e rechaçando os argumentos defensivos. Saneado o feito no evento n. 227, foi deferida a produção de prova pericial médica indireta, sendo nomeada a perita Dra. Gabrielly Gomes dos Santos, que apresentou seu laudo técnico no evento n. 513. O laudo pericial (mov. 513) concluiu, em síntese, que: (i) o atendimento inicial da Dra. Juliana Bosi foi compatível com um quadro de infecção de vias aéreas superiores, não havendo indicação obrigatória de exames complementares naquele momento; (ii) a internação indicada pela Dra. Camila Rosa foi tecnicamente adequada, e as prescrições foram compatíveis com as hipóteses diagnósticas; (iii) as condutas dos médicos plantonistas (Dras. Mariana Caetano, Taynara Meiga e Dr. Felipe Beraldo) foram consistentes com a evolução do quadro clínico e os protocolos médicos; (iv) a evolução do paciente para choque séptico, coagulação intravascular disseminada (CIVD) e hemorragia pulmonar decorreu da gravidade da infecção por Vírus Sincicial Respiratório (VSR) e da subsequente infecção bacteriana por Pseudomonas aeruginosa; e (v) não foi possível estabelecer nexo de causalidade direto e individualizado entre a conduta de um profissional específico e o desfecho fatal, atribuindo-o à gravidade e à rápida progressão do quadro infeccioso. Intimadas, as partes requeridas manifestaram-se sobre o laudo nos eventos n.º 530, 531, 533 e 534, argumentando, em suma, que as conclusões periciais afastam a alegação de erro médico e o nexo de causalidade, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora, por sua vez, no evento n.º 532, requereu a realização de perícia técnica complementar, ao argumento de que o laudo apresentado não respondeu de forma conclusiva a todos os quesitos formulados, em violação ao disposto no art. 473, inciso IV, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à necessidade de complementação da prova pericial. A parte autora sustenta que o laudo pericial (ev. 513) foi omisso ao não responder de forma individualizada e conclusiva aos quesitos apresentados, o que comprometeria a elucidação dos fatos e o seu direito à prova. O Código de Processo Civil, em seu art. 477, § 2º, inciso I, assegura às partes o direito de requerer esclarecimentos sobre pontos do laudo que apresentem omissão ou divergência. Analisando a manifestação da parte autora no evento n.º 532, verifica-se que esta aponta, de forma específica, a ausência de respostas diretas e fundamentadas a quesitos essenciais para a apuração da responsabilidade civil, notadamente aqueles relacionados à adequação da conduta médica frente aos protocolos vigentes à época e ao quadro clínico do paciente. Com efeito, embora a perita tenha analisado a documentação e a evolução clínica do paciente, algumas das conclusões apresentadas o foram em termos gerais, sem o enfrentamento individualizado de todos os quesitos formulados, notadamente quanto à adequação de cada conduta médica especificamente atribuída aos requeridos. Para a formação de um juízo seguro e completo sobre a controvérsia, mostra-se conveniente que a perita esclareça, de forma pontual e fundamentada, cada um dos quesitos, explicitando os fundamentos técnicos que ampararam suas conclusões. A providência encontra respaldo no art. 477, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o perito tem o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida, bem como de complementar o laudo quando necessário. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da perita, Dra. Gabrielly Gomes dos Santos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos complementares ao laudo de mov. 513, respondendo, de forma individualizada e fundamentada, a cada um dos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes, em especial quanto à adequação técnica de cada conduta médica imputada aos requeridos e à respectiva relação com o desfecho. Apresentados os esclarecimentos, intimem as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, facultando-se aos assistentes técnicos, em igual prazo, a apresentação de parecer complementar. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpram. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1
TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Sentença
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5240273-63.2018.8.09.0011 Polo ativo: Daniel Lacerda Bonfim Polo passivo: Hospital Infantil De Campinas Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por DANIEL LACERDA BONFIM e NATÁLIA DHIESSICA ISIDORO DA CUNHA em face de HOSPITAL INFANTIL DE CAMPINAS – H.I.C., JULIANA BOSI PEREIRA CARDOSO, CAMILA ROSA GUAY DE GOYAZ, MARIANA CAETANO ALVES, FELIPE BERALDO ALVES e TAYNARA M. FERNANDES, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores que seu filho, Eliel Bernardo Lacerda Cunha, nascido em 26 de dezembro de 2017, veio a óbito em 08 de abril de 2018, com apenas 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de vida, em decorrência de suposta negligência médica por parte dos requeridos. Detalham que, em 02 de abril de 2018, o menor foi atendido pela Dra. Juliana Bosi, que prescreveu tratamento para tosse sem solicitar exames complementares. Com a piora do quadro, em 06 de abril de 2018, o infante foi internado no hospital requerido, sob os cuidados da Dra. Camila Rosa, com suspeita de bronquiolite. Alegam que a equipe de enfermagem foi negligente na administração de nebulizações e que, mesmo com o aparecimento de secreção com sangue, a equipe médica, incluindo as Dras. Mariana Caetano e Taynara M. Fernandes, e o Dr. Felipe Beraldo Alves, não adotou as providências adequadas. Aduzem, ainda, que, em 07 de abril de 2018, a Dra. Janaína (não incluída no polo passivo) diagnosticou suspeita de pneumonia ou H1N1, determinando o isolamento em UTI, vindo o menor a falecer no dia seguinte. Diante do exposto, pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Em decisão proferida no evento n. 11, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça aos autores, bem como a inversão do ônus da prova. Devidamente citados, os requeridos apresentaram suas contestações (mov. 105, 106, 107, 112, 129, 184 e 189). Em suma, defenderam a ausência de ato ilícito, argumentando que todo o tratamento dispensado ao menor seguiu rigorosamente os protocolos médicos vigentes para o quadro clínico apresentado. Sustentaram, nesse sentido, que o óbito decorreu da grave e rápida evolução da doença (bronquiolite viral aguda associada à pneumonia), e não de qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita. Para amparar tais teses, anexaram o arquivamento de sindicância pelo CREMEGO, que concluiu pela inexistência de infração ética. Os autores, por sua vez, apresentaram impugnação às contestações (mov. 113, 114, 115, 127, 133, 151 e 194), reiterando os termos da inicial e rechaçando os argumentos defensivos. Saneado o feito no evento n. 227, foi deferida a produção de prova pericial médica indireta, sendo nomeada a perita Dra. Gabrielly Gomes dos Santos, que apresentou seu laudo técnico no evento n. 513. O laudo pericial (mov. 513) concluiu, em síntese, que: (i) o atendimento inicial da Dra. Juliana Bosi foi compatível com um quadro de infecção de vias aéreas superiores, não havendo indicação obrigatória de exames complementares naquele momento; (ii) a internação indicada pela Dra. Camila Rosa foi tecnicamente adequada, e as prescrições foram compatíveis com as hipóteses diagnósticas; (iii) as condutas dos médicos plantonistas (Dras. Mariana Caetano, Taynara Meiga e Dr. Felipe Beraldo) foram consistentes com a evolução do quadro clínico e os protocolos médicos; (iv) a evolução do paciente para choque séptico, coagulação intravascular disseminada (CIVD) e hemorragia pulmonar decorreu da gravidade da infecção por Vírus Sincicial Respiratório (VSR) e da subsequente infecção bacteriana por Pseudomonas aeruginosa; e (v) não foi possível estabelecer nexo de causalidade direto e individualizado entre a conduta de um profissional específico e o desfecho fatal, atribuindo-o à gravidade e à rápida progressão do quadro infeccioso. Intimadas, as partes requeridas manifestaram-se sobre o laudo nos eventos n.º 530, 531, 533 e 534, argumentando, em suma, que as conclusões periciais afastam a alegação de erro médico e o nexo de causalidade, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora, por sua vez, no evento n.º 532, requereu a realização de perícia técnica complementar, ao argumento de que o laudo apresentado não respondeu de forma conclusiva a todos os quesitos formulados, em violação ao disposto no art. 473, inciso IV, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à necessidade de complementação da prova pericial. A parte autora sustenta que o laudo pericial (ev. 513) foi omisso ao não responder de forma individualizada e conclusiva aos quesitos apresentados, o que comprometeria a elucidação dos fatos e o seu direito à prova. O Código de Processo Civil, em seu art. 477, § 2º, inciso I, assegura às partes o direito de requerer esclarecimentos sobre pontos do laudo que apresentem omissão ou divergência. Analisando a manifestação da parte autora no evento n.º 532, verifica-se que esta aponta, de forma específica, a ausência de respostas diretas e fundamentadas a quesitos essenciais para a apuração da responsabilidade civil, notadamente aqueles relacionados à adequação da conduta médica frente aos protocolos vigentes à época e ao quadro clínico do paciente. Com efeito, embora a perita tenha analisado a documentação e a evolução clínica do paciente, algumas das conclusões apresentadas o foram em termos gerais, sem o enfrentamento individualizado de todos os quesitos formulados, notadamente quanto à adequação de cada conduta médica especificamente atribuída aos requeridos. Para a formação de um juízo seguro e completo sobre a controvérsia, mostra-se conveniente que a perita esclareça, de forma pontual e fundamentada, cada um dos quesitos, explicitando os fundamentos técnicos que ampararam suas conclusões. A providência encontra respaldo no art. 477, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o perito tem o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida, bem como de complementar o laudo quando necessário. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da perita, Dra. Gabrielly Gomes dos Santos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos complementares ao laudo de mov. 513, respondendo, de forma individualizada e fundamentada, a cada um dos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes, em especial quanto à adequação técnica de cada conduta médica imputada aos requeridos e à respectiva relação com o desfecho. Apresentados os esclarecimentos, intimem as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, facultando-se aos assistentes técnicos, em igual prazo, a apresentação de parecer complementar. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpram. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal