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TJGO · Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida@tjgo.jus.br Processo n.: 5239715-52.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Benedita Dias Siqueira Polo Passivo: Município De Aparecida De Goiânia D E C I S Ã O Com efeito, especificamente em relação a obrigação de fazer, nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE o Município de Aparecida de Goiânia para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer disposta na sentença de evento n. 35, sob pena de adoção de medidas coercitivas (arts. 139, IV c/ 536, ambos do CPC). Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito
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