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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 40º JD da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 40º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 3250, CORAÇÃO EUCARÍSTICO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-485 PROCESSO Nº: 5239213-58.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado AUTOR(A) DO FATO: GUSTAVO SANTOS DIAS GOMES CPF: 148.494.546-82 CERTIDÃO Certifico e dou fé que a restituição de valores recolhidos indevidamente ao TJMG é disciplinada pela PORTARIA CONJUNTA Nº 984/PR/2020 Belo Horizonte, 1 de setembro de 2026. DANIEL LEONE SIMEAO DOS SANTOS Escrivão(ã) Judicial
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