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TJRS · 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5238950-39.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FLAVIO IRAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): POTYGUARA DA SILVEIRA FERRAZ OLIVEIRA (OAB RS082976) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estando findo o inventário, desnecessária a abertura de sobrepartilha, sendo possível a habilitação de todos os sucessores no presente feito. Retifique-se o polo ativo, a fim de constar como Sucessão de FLAVIO IRAN FERREIRA DA SILVA, bem como cadastrem-se os sucessores indicados na inicial. Ademais, para fins de reconhecimento/não do benefício da AJG, intimem-se os sucessores para que comprovem a necessidade mediante DIR (atualizada) ou comprovante de redimentos (contracheques). Após, com a juntada, voltem para recebimento da inicial.
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