5238377-53.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 24ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 5238377-53.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE: SAIANE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIELA DE SOUZA PEREIRA (OAB RS103772) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: REALIZE SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A): Sergio Schulze (OAB SC007629) AGRAVADO: NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): RICARDO RUSSO (OAB PR031666) AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deixo de conceder a antecipação da tutela recursal, porquanto, em princípio, descabe a concessão da tutela de urgência de limitação de descontos em favor da parte autora, sem observar o rito especifico da Lei 14.181/2021, que manda fazer prévia audiência conciliatória com todos os credores, o que ainda não ocorreu neste caso, de modo que haveria a supressão da fase procedimental prevista no art. 104-A introduzido pela referida lei ao CDC. À parte agravada para o oferecimento de contrarrazões, querendo, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Intimem-se.