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TJRS · 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5238200-71.2025.8.21.0001/RSRÉU: LUIS MATHEUS BARBOSA FERNANDES DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Eliane Florisbela Cabral em face de Luis Matheus Barbosa Fernandes, para anular o contrato de cessão de transferência de posse celebrado em 30 de outubro de 2024, com fundamento no dolo essencial por omissão (arts. 145 e 147 do Código Civil), condenando o réu à devolução de R$ 35.000,00, com correção monetária pelo IPCA-E/IBGE desde o desembolso e juros pela taxa Selic, a contar da citação; além do ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 94,60 e de R$ 593,30, com correção monetária pelo IPCA-E/IBGE desde 9 de novembro de 2024 e juros pela Selic a contar da citação; e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA-E/IBGE desde a data desta sentença e juros de mora pela Selic, a contar da citação.
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