5237545-50.2023.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5237545-50.2023.8.09.0051 Promovente (s): Banco Bradesco Sa Promovido (s): Bio Agro Cereais E Armazens Ltda Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco Bradesco S.A. em face de Bio Agro Cereais e Armazéns Ltda. e Clayton José da Silva, partes satisfatoriamente qualificadas. No evento 244, foi deferida a retirada da restrição de circulação lançada via RENAJUD sobre o veículo MMC/Triton Sport HPE-S, placa RCF4I99, Renavam nº 01284368448, chassi nº 93XTYKL1TNCM48840. Na mesma oportunidade, indeferiu-se o pedido de expedição de ofícios às operadoras de meios de pagamento para retenção dos recebíveis da executada, tendo em vista a penhora mensal de 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do Ente Societário devedor, anteriormente determinada no evento 211. O relatório juntado no evento 252 noticia o cumprimento da ordem de retirada da restrição inserida por este Juízo. Por sua vez, no evento 253, a parte exequente informa a interposição do Agravo de Instrumento nº 5802430-67.2026.8.09.0000 e requer a reconsideração da decisão proferida no evento 244. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A insurgência não comporta acolhimento. Conquanto a interposição do agravo de instrumento possibilite ao magistrado exercer o juízo de retratação, consoante dispõe o artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, a modificação da decisão pressupõe a apresentação de circunstância fática ou jurídica capaz de infirmar os fundamentos anteriormente adotados, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, a decisão proferida no evento 211 já determinou a penhora mensal de 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do Ente Societário executado, até a integral satisfação do débito, mediante depósito em conta judicial vinculada a estes autos. Embora a parte exequente sustente que os recebíveis oriundos das vendas realizadas mediante cartões de crédito e débito não se confundem com os valores existentes em contas bancárias eventualmente alcançados pelo SISBAJUD, tal distinção não modifica a conclusão adotada no evento 244. Isso porque o indeferimento não decorreu da equiparação entre os recebíveis e os ativos financeiros localizados pelo SISBAJUD, mas da existência de ordem judicial anterior que já alcança o faturamento bruto da executada, inclusive os ingressos financeiros provenientes das vendas realizadas por intermédio das operadoras de pagamento. A retenção direta desses mesmos recebíveis, sobretudo na extensão postulada no evento 242 (abrangendo todos os créditos brutos e impedindo operações de antecipação), acarretaria a sobreposição de constrições incidentes sobre a mesma fonte de receita, além de esvaziar a limitação de 30% (trinta por cento) fixada no evento 211 para compatibilizar a efetividade da execução com a preservação da atividade econômica desenvolvida pelo Ente Societário devedor. Ademais, a penhora de percentual do faturamento encontra disciplina específica no artigo 866 do Código de Processo Civil, exigindo a fixação de índice que não inviabilize o exercício da atividade empresarial e a adoção de mecanismos de fiscalização e prestação de contas. Não se mostra adequado, portanto, cumular a providência já deferida com a retenção indiscriminada de créditos diretamente pelas operadoras de meios de pagamento. Desse modo, ausente fato novo ou fundamento jurídico apto a modificar o entendimento anteriormente externado, MANTENHO integralmente a decisão proferida no evento 244, por seus próprios fundamentos, e NÃO EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Registro, ainda, que a mera interposição do Agravo de Instrumento nº 5802430-67.2026.8.09.0000 não suspende a eficácia da decisão recorrida, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual determinação em sentido contrário emanada pelo Tribunal de Justiça. Considerando, ainda, o relatório juntado no evento 252, no qual consta o cumprimento da ordem de retirada da restrição de circulação inserida por este Juízo via RENAJUD sobre o veículo MMC/Triton Sport HPE-S, placa RCF4I99, intimem-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo comunicação de decisão proferida no recurso, venham-me os autos imediatamente conclusos. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito ca