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TJRS · 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5237499-76.2026.8.21.0001/RS AUTOR: ELIZABETH APARECIDA NUNES PAIVA GIL ADVOGADO(A): DIEGO RAFAEL DIAS PLADA DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Indefiro o benefício da AJG pleiteado, uma vez que o documento acostado aos autos no evento 8, DECL2, demonstra que a parte autora tem situação econômico-financeira suficiente para pagamento das custas processuais sem o comprometimento do sustento próprio ou dos seus familiares, mesmo motivo pelo qual indefiro o pedido subsidiário de pagamento das custas ao final. Intime-se, assim, a parte autora para que, em 15 dias, efetue o recolhimento das custas processuais decorrentes do ajuizamento do presente feito, sob pena de extinção, com fundamento nos arts. 485, IV, 102, parágrafo único e 290, todos do CPC. Diligências legais.
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