5237073-35.2024.8.21.0001

Intimação

TJRS · 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5237073-35.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: RENATA AVILA GONCALVES ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS NUNES JUNG (OAB RS086292) ADVOGADO(A): JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO (OAB RS054456) EXECUTADO: DIVA SCHMIDT ADVOGADO(A): SILVANA BUENO DE LIMA (OAB RS065783) ADVOGADO(A): MARCELO BRAUN BURGER (OAB RS064056) ADVOGADO(A): CLAUDIO KAMINSKI TAVARES (OAB RS087144) ADVOGADO(A): FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A): EDUARDO FAYET ZANELLA (OAB RS093325) ADVOGADO(A): ALEX GENTA DE LEAO (OAB RS071189) ADVOGADO(A): LAURA DE OLIVEIRA MELLO FIGUEIREDO (OAB RS106757) ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO ZANELLA (OAB RS018320) ADVOGADO(A): CLAUDIO KAMINSKI TAVARES ADVOGADO(A): MARCELO BRAUN BURGER ADVOGADO(A): FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN ADVOGADO(A): EDUARDO FAYET ZANELLA ADVOGADO(A): ALEX GENTA DE LEAO ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO ZANELLA EXECUTADO: SERGIO SANCHES CORREA (Espólio) ADVOGADO(A): SILVANA BUENO DE LIMA (OAB RS065783) ADVOGADO(A): MARCELO BRAUN BURGER (OAB RS064056) ADVOGADO(A): CLAUDIO KAMINSKI TAVARES (OAB RS087144) ADVOGADO(A): FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A): EDUARDO FAYET ZANELLA (OAB RS093325) ADVOGADO(A): ALEX GENTA DE LEAO (OAB RS071189) ADVOGADO(A): LAURA DE OLIVEIRA MELLO FIGUEIREDO (OAB RS106757) ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO ZANELLA (OAB RS018320) ADVOGADO(A): CLAUDIO KAMINSKI TAVARES ADVOGADO(A): MARCELO BRAUN BURGER ADVOGADO(A): FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN ADVOGADO(A): EDUARDO FAYET ZANELLA ADVOGADO(A): ALEX GENTA DE LEAO ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO ZANELLA EXECUTADO: SIDNEI TEIXEIRA CORREA (Espólio) ADVOGADO(A): SILVANA BUENO DE LIMA (OAB RS065783) ADVOGADO(A): MARCELO BRAUN BURGER (OAB RS064056) ADVOGADO(A): CLAUDIO KAMINSKI TAVARES (OAB RS087144) ADVOGADO(A): FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A): EDUARDO FAYET ZANELLA (OAB RS093325) ADVOGADO(A): ALEX GENTA DE LEAO (OAB RS071189) ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO ZANELLA (OAB RS018320) EXECUTADO: BELSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAS PRIMAS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A): SILVANA BUENO DE LIMA (OAB RS065783) ADVOGADO(A): MARCELO BRAUN BURGER (OAB RS064056) ADVOGADO(A): CLAUDIO KAMINSKI TAVARES (OAB RS087144) ADVOGADO(A): FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A): EDUARDO FAYET ZANELLA (OAB RS093325) ADVOGADO(A): ALEX GENTA DE LEAO (OAB RS071189) ADVOGADO(A): LAURA DE OLIVEIRA MELLO FIGUEIREDO (OAB RS106757) ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO ZANELLA (OAB RS018320) ADVOGADO(A): CLAUDIO KAMINSKI TAVARES ADVOGADO(A): MARCELO BRAUN BURGER ADVOGADO(A): FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN ADVOGADO(A): EDUARDO FAYET ZANELLA ADVOGADO(A): ALEX GENTA DE LEAO ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO ZANELLA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar a petição acostada no evento 99, PET1, por meio da qual o procurador da exequente requer o destaque e a reserva dos honorários advocatícios contratuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, além da realização de penhora no rosto dos autos do processo nº 5000004-25.2006.8.21.6001. Decido. 1. Da reserva de honorários advocatícios. No que tange aos honorários contratuais, inviável o deferimento do pedido de reserva nestes autos. A relação contratual estabelecida entre o causídico e sua constituinte é estranha ao feito e não pode, por si só, criar preferência sobre os valores objeto de penhora no rosto dos autos, devendo eventual pretensão ser deduzida em ação própria. Por conseguinte, indefiro o pedido de reserva dos honorários contratuais. Por outro lado, no que concerne aos honorários sucumbenciais, assiste razão ao peticionante. Referida verba ostenta natureza alimentar e titularidade originária conferida pelo título executivo judicial, justificando-se plenamente o seu destaque para a devida proteção de seus efeitos legais perante eventuais concursos de preferência. Desse modo, defiro a reserva e o destaque dos honorários sucumbenciais. 2. Da penhora no rosto dos autos. Quanto à constrição pretendida, defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 5000004-25.2006.8.21.6001, sobre eventuais créditos ou direitos de titularidade do devedor SERGIO SANCHES CORREA decorrentes da arrematação judicial do imóvel de matrícula nº 44.708 do Registro de Imóveis de Canoas/RS. A constrição recairá até o limite do montante global executado de R$ 11.421.866,63, ressalvando-se expressamente que, deste valor total, a importância de R$ 1.920.950,296, corresponde aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme demonstrativo constante na petição do evento 99, CALC4. Transladei cópia desta decisão para os autos do processo nº 5000004-25.2006.8.21.6001. Solicite-se ao Juízo daquele feito que, após a formalização do termo de penhora, traslade cópia para estes autos. 3. Do cumprimento da decisão do evento 87, DESPADEC1. Em exame dos autos, verifico que resta cumprir o item “c” da decisão do evento 87, DESPADEC1, quanto à expedição de mandado de citação da inventariante ROSANE SANCHES CORREA, diante do retorno negativo da carta AR juntada no evento 83, AR1. Ao cartório, para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.