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TJRS · 1º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5236339-16.2026.8.21.0001/RS AUTOR: JOSE ANTONIO BARBOSA AFONSO DO CARMO ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO BARBOSA AFONSO DO CARMO (OAB RS071546) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da promoção do MP (evento 5, PROM1), bem como da EMENDA À INICIAL (evento 2, EMENDAINIC1) e documentos anexos. Diante da juntada da Declaração de Imposto de Renda (IRPF), nos evento 2, OUT3 e evento 2, OUT4, DEFIRO a AJG ao querelante JOSE ANTONIO BARBOSA AFONSO DO CARMO. Da análise dos documentos anexados junto com a EMENDA, verifico que o BO (evento 2, BOC6) está protegido por senha, não sendo possível a sua visualização. Assim, intime-se o querelante JOSE ANTONIO BARBOSA AFONSO DO CARMO, Advogado que atua em causa própria para juntar novamente o referido BO, a fim de possibilitar sua visaulização, no prazo de DEZ DIAS. Dil. legais.
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