5235976-29.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5235976-29.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: GNC GRUPO NACIONAL DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL BATISTA DA SILVA (OAB AL015894) DESPACHO/DECISÃO Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/1995. No mérito, contudo, o recurso não merece acolhimento. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme estabelece o art. 48 da Lei nº 9.099/1995, em consonância com o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a sentença enfrentou de modo claro e suficiente a questão atinente à incompetência territorial, assentando expressamente a prevalência do foro de eleição pactuado na Cédula de Crédito Bancário nº 122436, a qual estipulou a Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir litígios decorrentes da obrigação. Dessa forma, constata-se a inexistência de omissão, contradição ou qualquer outro vício integrativo no julgado. As razões apresentadas pela parte embargante revelam, em verdade, mero descontentamento com o entendimento adotado na sentença e a pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão, desiderato para o qual a estreita via dos aclaratórios não se mostra processualmente adequada. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Agendada intimação. Preclusa, baixe-se.