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5235819-90.2025.8.21.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Ata de sessão

    TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5235819-90.2025.8.21.0001/RS RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: LETICIA MEDIANEIRA LIMA DA SILVA (SUSCITADO) ADVOGADO(A): HENRIQUE CAPORAL PEREIRA (OAB RS083837) RECORRIDO: JAIR MARQUES GONCALVES (SUSCITANTE) ADVOGADO(A): CAMILA EMA BASSO (OAB RS132911) ADVOGADO(A): DANIEL BARCELOS PEREIRA (OAB RS069669) ADVOGADO(A): Eric de Menezes Bennett (OAB RS077483) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5235819-90.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE: LETICIA MEDIANEIRA LIMA DA SILVA (SUSCITADO) ADVOGADO(A): HENRIQUE CAPORAL PEREIRA (OAB RS083837) RECORRIDO: JAIR MARQUES GONCALVES (SUSCITANTE) ADVOGADO(A): CAMILA EMA BASSO (OAB RS132911) ADVOGADO(A): DANIEL BARCELOS PEREIRA (OAB RS069669) ADVOGADO(A): Eric de Menezes Bennett (OAB RS077483) EMENTA RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autorizando o prosseguimento da execução contra os bens particulares da sócia, sob a premissa equivocada de que a empresa executada seria um empresário individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a sentença poderia autorizar o prosseguimento da execução contra os bens da sócia, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando a natureza da sociedade limitada unipessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sociedade limitada unipessoal possui personalidade própria e autonomia patrimonial, não se confundindo com a pessoa de sua única sócia, conforme o art. 1.052, §1º, do CC. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 50, do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não foi demonstrado no caso. 3. Ainda que se admita a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, fundada no art. 28, do CDC, os pedidos não merecem procedência, pois inexistente prova de que a pessoa jurídica seja um obstáculo à satisfação do crédito, ou prova da inexistência de bens em nome da empresa para ulterior excussão. 4. A sentença que julgou improcedente o incidente de desconsideração deve preservar a separação patrimonial, sendo inadequado o redirecionamento da execução sem a devida comprovação dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

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