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TJGO · Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental · Sentença
ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 5234879-08.2025.8.09.0051 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS, em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Analisando os autos com a devida acuidade, observa-se que a parte requerida formulou proposta de acordo (evento 40), que foi aceita pela parte autora (evento 41), e assim sendo, entendo que impõe-se a homologação, visto que o direito em questão é disponível, sendo, portanto, transacionável. Ex positis, homologo o acordo acostado no evento 31, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. É a decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito EMC
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