5234868-62.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5234868-62.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): EMELINE OLIVEIRA BALDESSARI (OAB RS083749) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EXEQUENTE: EDELIR TOBALDINI SOARES ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): EMELINE OLIVEIRA BALDESSARI (OAB RS083749) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Mantenho a gratuidade deferida. A parte exequente fica dispensada do adiantamento das custas, no que tange à cobrança de honorários sucumbenciais, nos termos artigo 82, §3º, do CPC. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução (art. 535 do CPC), devendo declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º do CPC). Com impugnação, intime-se o exequente e após voltem conclusos para análise. Não havendo impugnação, expeça-se a RPV, devendo o executado observar o prazo de dois meses para pagamento, contados da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC). Fixo os honorários executivos no percentual de 20% sobre o valor do débito. Intime-se.