5232868-09.2026.8.09.0168

Intimação

TJGO · Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Faz.Pub.Reg.Pub.Ambiental · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: g2fazpubaguaslindas@tjgo.jus.br APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DESPACHO Processo nº: 5232868-09.2026.8.09.0168 Autor/exequente:Walquiria Maria Guerra Vieira Requerido/executado: Municipio De Aguas Lindas De Goias Trata-se de mandado de segurança impetrado por WALQUIRIA MARIA GUERRA VIEIRA, objetivando sua nomeação e posse no cargo de Técnica em Enfermagem do Município de Águas Lindas de Goiás, em razão da aprovação no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023. Após o deferimento parcial da liminar para reserva da vaga e a conversão do julgamento em diligência, a impetrante informou, no evento 43, que foi convocada e tomou posse no cargo em 25 de agosto de 2026, juntando o edital de convocação e o respectivo Termo de Posse. A posse constitui fato superveniente capaz de repercutir no interesse processual e na subsistência do objeto da impetração. Antes da apreciação da matéria, mostra-se necessária a manifestação dos interessados e do Ministério Público. Assim, NOTIFIQUEM-SE as autoridades coatoras e INTIME-SE o Município de Águas Lindas de Goiás para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se especificamente acerca dos documentos juntados no evento 43 e da possível perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Após, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento. Às providências. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. FELIPE LEVI JALES SOARES Juiz de Direito