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Tribunal
TJGO
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Período
ago/2026
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Intimação
TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª · Ato ordinatório
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Goiânia
UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª
Av. Olinda esquina com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 6º andar, sala 604, CEP: 74.884-120.
Telefone: (62) 3018-6580 - Balcão Virtual / E-mail: upj.fazcoletivagyn@tjgo.jus.br
Horário de Atendimento: 12h às 18h
Protocolo: 5232027-74.2026.8.09.0051
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas
Promovente (s):
Scap Car Peças E Serviços Ltda
Promovido (s):
Estado De Goias
JUIZ(A) DE DIREITO: Dr(ª) Nickerson Pires Ferreira
ATO ORDINATÓRIO
Intimação das Partes sobre a PRÉVIA FORMALIZAÇÃO do Inteiro Teor do Ofício Precatório
§6º do Art. 7º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ
Nos termos do §4° do art. 203 do Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório:
Intimação prévia das partes, da formalização da requisição para pagamento via precatório, nos termos do Art. 7º, § 6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, determinada nestes autos, conforme documento anexado neste evento e/ou no(s) anterior(es).
Certifico ainda que foi(ram) expedido(s) o(s) Precatório(s) na forma determinada, aguardando o(s) mesmo(s) pela conferência e assinatura digital do(a) MM.(ª) Juiz(a) de Direito.
Deve-se observar que o valor do Ofício Precatório será a totalidade do demonstrativo do cálculo homologado, sendo que, os valores requisitados serão atualizados pelo Departamento de Precatório – DEPRE, no momento do devido pagamento, conforme os parâmetros fixados legalmente, consoante artigo 19 do Decreto Judiciário n.º 4.760/2023 TJ/GO.
A parte interessada deverá acompanhar a tramitação do processo administrativo no Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - DEPRE, com endereço, telefone, e-mail, link e código de acesso ao proad, a seguir:
DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS - DEPRE:
Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, n.º 195, Setor Oeste, Goiânia–GO - CEP: 74.130-011
Localização: Bloco B - Térreo
Telefone: (62) 3236-5387
email: depre@tjgo.jus.br
Goiânia–GO, 28 de agosto de 2026
Camila Santos Ferreira
Analista Judiciário 15
Documento emitido / assinado digitalmente por Camila Santos Ferreira, Analista Judiciário 15, com fundamento no Art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei Federal n.º 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.