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5232027-74.2026.8.09.0051

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Tribunal
TJGO
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª · Ato ordinatório

    Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esquina com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 6º andar, sala 604, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6580 - Balcão Virtual / E-mail: upj.fazcoletivagyn@tjgo.jus.br Horário de Atendimento: 12h às 18h Protocolo: 5232027-74.2026.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas Promovente (s): Scap Car Peças E Serviços Ltda Promovido (s): Estado De Goias JUIZ(A) DE DIREITO: Dr(ª) Nickerson Pires Ferreira ATO ORDINATÓRIO Intimação das Partes sobre a PRÉVIA FORMALIZAÇÃO do Inteiro Teor do Ofício Precatório §6º do Art. 7º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ Nos termos do §4° do art. 203 do Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação prévia das partes, da formalização da requisição para pagamento via precatório, nos termos do Art. 7º, § 6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, determinada nestes autos, conforme documento anexado neste evento e/ou no(s) anterior(es). Certifico ainda que foi(ram) expedido(s) o(s) Precatório(s) na forma determinada, aguardando o(s) mesmo(s) pela conferência e assinatura digital do(a) MM.(ª) Juiz(a) de Direito. Deve-se observar que o valor do Ofício Precatório será a totalidade do demonstrativo do cálculo homologado, sendo que, os valores requisitados serão atualizados pelo Departamento de Precatório – DEPRE, no momento do devido pagamento, conforme os parâmetros fixados legalmente, consoante artigo 19 do Decreto Judiciário n.º 4.760/2023 TJ/GO. A parte interessada deverá acompanhar a tramitação do processo administrativo no Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - DEPRE, com endereço, telefone, e-mail, link e código de acesso ao proad, a seguir: DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS - DEPRE: Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, n.º 195, Setor Oeste, Goiânia–GO - CEP: 74.130-011 Localização: Bloco B - Térreo Telefone: (62) 3236-5387 email: depre@tjgo.jus.br Goiânia–GO, 28 de agosto de 2026 Camila Santos Ferreira Analista Judiciário 15 Documento emitido / assinado digitalmente por Camila Santos Ferreira, Analista Judiciário 15, com fundamento no Art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei Federal n.º 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

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