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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5231508-56.2025.8.21.0001/RS RELATOR: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) RECORRIDO: JOAO CARLOS CARDOSO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLÁUDIO CÉSAR SILVA RAVA (OAB RS058693) ADVOGADO(A): LUCAS VARGAS SANTA MARIA (OAB RS069756) RECORRIDO: JANINE DE OLIVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLÁUDIO CÉSAR SILVA RAVA (OAB RS058693) ADVOGADO(A): LUCAS VARGAS SANTA MARIA (OAB RS069756) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5231508-56.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATOR: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) RECORRIDO: JOAO CARLOS CARDOSO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLÁUDIO CÉSAR SILVA RAVA (OAB RS058693) ADVOGADO(A): LUCAS VARGAS SANTA MARIA (OAB RS069756) RECORRIDO: JANINE DE OLIVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLÁUDIO CÉSAR SILVA RAVA (OAB RS058693) ADVOGADO(A): LUCAS VARGAS SANTA MARIA (OAB RS069756) INTERESSADO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. (II) ALTERAÇÃO DE VOO DE RETORNO COMUNICADA COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A 72 HORAS, CONFORME ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS REFERENTES À ESTADIA ADICIONAL. (III) DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO EXTRAVIO DE BAGAGEM REGIDOS PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL (TEMA 210/STF), COM A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO LIMITE DE 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE (DES). (IV) DANOS MORAIS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (TEMA 1240/STF), CONFIGURADOS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MANTENDO-SE OS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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