5231505-67.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5231505-67.2026.8.21.0001/RS AUTOR: LAURA RAFAELA NUNES LIMA ADVOGADO(A): ERNANI NICOLAU KORBES (OAB RS080039) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Laura Rafaela Nunes Lima em face de OI S.A. - Em Recuperação Judicial, na qual a autora sustenta não ter contratado os serviços que originaram apontamento restritivo em seu nome e requer a concessão da gratuidade da justiça e tutela de urgência para imediata exclusão da anotação dos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. No tocante à tutela de urgência, o pedido não comporta deferimento. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da medida exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a autora alegue desconhecer a contratação, a documentação juntada não permite, neste momento processual, concluir pela alta probabilidade do direito afirmado. Os elementos apresentados consistem, essencialmente, em alegações unilaterais e em captura de tela indicando a existência de débito vinculado à ré, sem documentação apta a evidenciar, de forma suficientemente segura, a irregularidade da contratação ou da inscrição impugnada. A análise das alegações demanda a prévia instrução do feito, com possibilidadede contraditório e ampla defesa, o que desautoriza a concessão da medida liminar inauditaaltera parte. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Considerando o interesse da parte autora em compor solução consensual ao conflito, remetam-se os autos para o CEJUSC. Com a designação das datas para a solenidade, agendadas por aquele setor, retornem os autos para prosseguimento. Assim, cite-se a parte ré na forma legal. Após, sobrevindo acordo, voltem para homologação. Não sobrevindo, o prazo contestacional passará a fluir a partir do primeiro dia útil imediato à realização da audiência de tentativa ou conciliação. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica. Na sequência, intimem-se as partes para que digam se têm provas a produzir, especificando-as e justificando o objeto e a pertinência, no prazo de 10 dias.