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TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5231415-93.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS GERALD ADVOGADO(A): NEREU VARGAS DE CASTRO (OAB RS096499) ADVOGADO(A): ANDREA FERRI (OAB RS102008) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para fins de elaboração do cálculo judicial, deverá ser adotado o Cenário 2, conforme apresentado na Informação (evento 30, INF1), sendo que a EC nº 136/2025, ao disciplinar os critérios de atualização e juros a partir da expedição do requisitório, não alterou o regime aplicável anteriormente a essa expedição, permanecendo válidos os critérios consolidados pelo Tema 905/STJ (observada a substituição da TR pelo Tema 810/STF) e pela EC nº 113/2021 para o período anterior, garantindo a coerência do sistema de atualização dos débitos da Fazenda. Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo atualizado. Após a juntada do laudo contábil, intime-se as partes para manifestação. Agendada as intimações.
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