2026-09-16 · TJGO
Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 520, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 juizadocivel10gyn@tjgo.jus.br DECISÃO-MANDADO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROCESSO Nº: 5230994-98.2016.8.09.0051 REQUERENTE (S): JUCELIA MARIA DE FREITAS REQUERIDO (S): DIVAIR PEREIRA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, conforme autorização disposta nos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral do Estado de Goiás. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente alega que, até o momento, não houve o cumprimento da sentença, uma vez que, embora tenha sido determinada a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN/GO), não houve a transferência da propriedade do veículo para o réu. Assim, nos termos da sentença de mov. 25, EXPEÇA-SE ofício ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN/GO) para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a transferência do veículo (FIAT/UNO ELETRONIC, ANO 1993, MODELO 1993, COR AZUL, PLACA KBR-4176, CHASSI 9BD146000P5016791, RENAVAM 114281483) para o Sr. Divair Pereira (CPF 946.865.051-00). Após, volvam-me os autos conclusos. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 1