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TJGO · Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental · Decisão
Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5230771-93.2026.8.09.0149 Polo ativo: Zailon Dantas Da Silva Polo passivo: Ivanilza Dos Santos Teixeira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o Exequente busca a satisfação de crédito decorrente de sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família, que reconheceu o direito à partilha do valor despendido na aquisição de imóvel desde a aquisição até a dissolução do vínculo conjugal. No evento 23, o Exequente noticia que o imóvel objeto da controvérsia estaria sendo anunciado para venda pela Executada e, diante do risco de alienação do bem, requer a adoção de medida cautelar destinada a resguardar a efetividade da futura execução. Assiste-lhe razão. Com efeito, a notícia de que o imóvel poderá ser alienado evidencia, em princípio, risco concreto de alteração da situação patrimonial da Executada, circunstância que pode comprometer a efetividade da tutela jurisdicional e dificultar a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Nesse contexto, a tutela cautelar mostra-se adequada para preservar o resultado útil do processo, nos termos dos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, especialmente porque a medida ora adotada possui caráter estritamente conservativo e não implica, neste momento, expropriação ou transferência de qualquer bem. Ressalte-se que a indisponibilidade ora determinada não representa antecipação da satisfação do crédito, mas providência destinada tão somente a impedir, temporariamente, a alienação do imóvel enquanto se desenvolve o presente cumprimento de sentença, preservando-se, assim, patrimônio potencialmente necessário à futura satisfação da obrigação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar para determinar a indisponibilidade temporária do imóvel de matrícula nº 73.679, vedando-se, por ora, a prática de atos de alienação ou oneração do bem, até ulterior deliberação deste Juízo. EXPEÇA-SE o necessário para averbação da indisponibilidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, observadas as formalidades legais. A medida poderá ser reavaliada a qualquer tempo, diante da alteração do quadro fático ou do prosseguimento do cumprimento de sentença. Oportunamente, INTIMEM-SE as partes litigantes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem sobre os documentos de evento 21. Nesse mesmo prazo, DEVERÁ a Executada apresentar, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos 06 meses, e de eventual cônjuge; faturas de água, energia elétrica e telefone; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; e caso seja empresária, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
TJGO · Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental · Decisão
Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5230771-93.2026.8.09.0149 Polo ativo: Zailon Dantas Da Silva Polo passivo: Ivanilza Dos Santos Teixeira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o Exequente busca a satisfação de crédito decorrente de sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família, que reconheceu o direito à partilha do valor despendido na aquisição de imóvel desde a aquisição até a dissolução do vínculo conjugal. No evento 23, o Exequente noticia que o imóvel objeto da controvérsia estaria sendo anunciado para venda pela Executada e, diante do risco de alienação do bem, requer a adoção de medida cautelar destinada a resguardar a efetividade da futura execução. Assiste-lhe razão. Com efeito, a notícia de que o imóvel poderá ser alienado evidencia, em princípio, risco concreto de alteração da situação patrimonial da Executada, circunstância que pode comprometer a efetividade da tutela jurisdicional e dificultar a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Nesse contexto, a tutela cautelar mostra-se adequada para preservar o resultado útil do processo, nos termos dos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, especialmente porque a medida ora adotada possui caráter estritamente conservativo e não implica, neste momento, expropriação ou transferência de qualquer bem. Ressalte-se que a indisponibilidade ora determinada não representa antecipação da satisfação do crédito, mas providência destinada tão somente a impedir, temporariamente, a alienação do imóvel enquanto se desenvolve o presente cumprimento de sentença, preservando-se, assim, patrimônio potencialmente necessário à futura satisfação da obrigação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar para determinar a indisponibilidade temporária do imóvel de matrícula nº 73.679, vedando-se, por ora, a prática de atos de alienação ou oneração do bem, até ulterior deliberação deste Juízo. EXPEÇA-SE o necessário para averbação da indisponibilidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, observadas as formalidades legais. A medida poderá ser reavaliada a qualquer tempo, diante da alteração do quadro fático ou do prosseguimento do cumprimento de sentença. Oportunamente, INTIMEM-SE as partes litigantes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem sobre os documentos de evento 21. Nesse mesmo prazo, DEVERÁ a Executada apresentar, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos 06 meses, e de eventual cônjuge; faturas de água, energia elétrica e telefone; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; e caso seja empresária, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
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