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Publicações do processo
5229732-08.2024.8.13.0024
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5229732-08.2024.8.13.0024/MGRELATOR: HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO EXEQUENTE: VITOR CESAR MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): AXELL HENRIQUE DA SILVA SANTOS FERREIRA (OAB MG210733) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 106 - 02/09/2026 - Expedição de Certidão Evento 104 - 24/08/2026 - Proferido despacho de mero expediente
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