5228766-79.2023.8.13.0024

Intimação

TJMG · 06ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5228766-79.2023.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Municipais RELATOR: Desembargador LEOPOLDO MAMELUQUE APELADO: CMBR E-SALER COMERCIO VAREJISTA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO DE CARVALHO GEGERS (OAB SP252583) ADVOGADO(A): JACQUELINE MARGUTTI DOS SANTOS (OAB SP320845) EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- OMISSÃO – CONTRADIÇÃO-INEXISTÊNCIA- ALTERAÇÃO DO JULGADO- REDISCUSSÃO-IMPOSSIBILIDADE. 1. A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART.1022 DO CPC/15. 2. DEVEM SER REJEITADOS OS EMBARGOS QUANDO INEXISTENTES CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 06ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026.