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5227581-69.2024.8.13.0024

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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5227581-69.2024.8.13.0024/MG AUTOR: JONATHAN ROBERTO HERCULANO ADVOGADO(A): KARINA ANGÉLICA BRANDÃO CAMBRAIA (OAB MG085582) AUTOR: JR INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS DE ACO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): KARINA ANGÉLICA BRANDÃO CAMBRAIA (OAB MG085582) AUTOR: CABOS DE ACO BH LTDA ADVOGADO(A): KARINA ANGÉLICA BRANDÃO CAMBRAIA (OAB MG085582) AUTOR: MUNDIAL CABOS E CINTAS LTDA ADVOGADO(A): KARINA ANGÉLICA BRANDÃO CAMBRAIA (OAB MG085582) RÉU: BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO(A): MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB SP167107) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - RESPONS. LIMITADA ADVOGADO(A): ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB SP315768) RÉU: M18 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS ADVOGADO(A): ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB SP315768) RÉU: TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A): ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB SP315768) DESPACHO Uma das principais mudanças trazidas pelo atual Código de Processo Civil é a ampla instigação à autocomposição. No CPC/2015, já em vigor, a conciliação, a mediação e a arbitragem deverão ser estimuladas por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (§ 3º do art. 3º do CPC/2015). Ainda, o § 2º do art. 3º do CPC/2015 estabelece que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Nesse sentido, deve ser levado em consideração o intuito da conciliação, de modo a tentativa de solução do conflito existente, de forma menos prejudicial a ambas as partes. Ademais, discute-se a demanda direito disponível, passível de haver transação entre as partes. Portanto, determino a designação de audiência de conciliação no CEJUSC. À Secretaria para que agende junto ao CEJUSC data para realização da audiência. Após, intimem-se as partes e seus procuradores para que tomem ciência da audiência de conciliação a ser realizada por meio de videoconferência. Intimem-se.

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