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5227495-90.2026.4.03.9999
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5227495-90.2026.4.03.9999 RELATOR(A): MARCELO VIEIRA DE CAMPOS APELANTE: F. D. N. ADVOGADO do(a) APELANTE: VANDELIR MARANGONI MORELLI - SP186612-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR - SP402788-N ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCIELE DE FREITAS MATIAS - SP446524-N APELADO: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o caráter sigiloso do presente feito, procedo à disponibilização anonimizada do dispositivo da R. Decisão retro: “Posto isso, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste E. Tribunal Regional Federal e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." São Paulo, 8 de setembro de 2026.
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