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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5227167-71.2024.8.13.0024/MG
IMPETRANTE: ALLAN RENATO DOS SANTOS 05624745605
ADVOGADO(A): BRENO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB MG098579)
ADVOGADO(A): LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES (OAB MG158032)
DESPACHO
Vistos, etc.
Dê-se vista ao impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição ofertada no evento 63, PET1.
Em seguida, façam os autos conclusos para despacho.
Intime-se. Cumpra-se.