Processo 5226965-94.2024.8.13.0024

2026-09-16 · TJMG

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5226965-94.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOANY LAYSA DE MORAES SILVA CPF: 124.450.416-51 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO Alvará Gravado 20260915184416051015 Certifico que esta secretaria procedeu a expedição de alvará por meio do Sistema DEPOX, conforme dados a seguir transcritos, com o envio eletrônico do documento à(o) Magistrado(a) para conferência e assinatura. Na sequência, o documento segue eletronicamente para processamento pelo Banco do Brasil. Ressalte-se que o Banco do Brasil tem finalizado a transação no período médio de 5 a 15 dias úteis. A efetivação do depósito judicial poderá ser consultada no site do Banco do Brasil por meio do seguinte link de acesso: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=327445d76873cb11159492455587824e Nessa página, informe: -Tipo de pessoa: FÍSICA ou JURÍDICA (conforme dados da conta informada); -Conta Judicial : (VALOR PRINCIPAL - 3400111445415) e ou (HONORÁRIOS - ); -CPF ou CNPJ do Beneficiário: (do titular da conta bancária informada); -Período de Resgate: (consultar período menor ou igual até 30 dias); A parte exequente fica intimada para manifestar-se quanto à quitação da obrigação, no prazo de 05 dias, a partir do crédito dos valores na conta bancária indicada, salientando que, em caso de silêncio, será presumido o cumprimento da obrigação, com a consequente extinção da obrigação. Os autos serão baixados se nada for requerido após esse prazo. Para o processo ser reativado será cobrada uma taxa pelo desarquivamento, exceto, Entidades Públicas. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026. RAMON ANACLETO SOUSA Servidor(a) e Retificador(a)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5226965-94.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: JOANY LAYSA DE MORAES SILVA CPF: 124.450.416-51 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. Ante a inércia da parte ré em comprovar o pagamento do RPV expedida, determino a realização de SISBAJUD no valor de R$ R$ 11.126,40 nas contas do réu EMG. Intime-se a parte autora para que informe seus dados bancários (Instituição Bancária, Agência, Número da conta com a especificação da modalidade corrente ou poupança, digito verificador ainda que seja 0 ou X), a fim de que possa possibilitar a emissão do alvará por meio eletrônico, do sistema DEPOX ou SEI PROCESSOS, no prazo de 05 dias úteis. Saliento, ainda, que: • a transferência do valor principal para conta de procurador da parte exequente fica condicionada à existência de outorga de poderes especiais para receber e dar quitação na procuração acostada aos autos; • caso o Banco informado não seja o Banco do Brasil, ficará a parte exequente responsável pelo pagamento da tarifa bancária (TED). Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte