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Processo 5226676-23.2026.8.09.0051

Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
3
Período das publicações
15/06/2026 a 31/07/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJGO3 publicações
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Publicação de 31/07/2026

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 9.128/2011 E 9.373/2013. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO.

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