5225717-09.2025.8.21.0001

Intimação

TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5225717-09.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: MICHELI CARINE LAGO ADVOGADO(A): GILIAR HEMANN PIRES (OAB RS108720) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial (evento 39, EMENDAINIC1) para incluir o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE PREV no polo passivo. 2. Cite-se, com prazo de 30 dias úteis para resposta. 3. Após a contestação, dê-se vista à autora. 4. Ato sequente, intimem-se as partes, no prazo de dez dias, para que digam quais as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado. Caso requeiram a produção de prova oral, deverão apresentar, no mesmo prazo, o respectivo rol de testemunhas, com a qualificação constante no art. 450 do CPC, e limitado ao número de três, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. O silêncio das partes será interpretado como desinteresse na produção de provas. 5. No retorno, ao Ministério Público. 6. Tudo cumprido, voltem.