5225531-70.2024.8.13.0024

Intimação

TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5225531-70.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE: JONATAS LUIZ DE FREITAS ADVOGADO(A): SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947) DECISÃO Vistos, etc… Ante o decurso do prazo sem que a parte devedora aviasse impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente determino a EXPEDIÇÃO de Requisição de Pequeno Valor - RPV no valor de R$8.143,03 (oito mil cento e quarenta e três reais e três centavos). Deve constar da RPV a especificação da intimação da parte executada para realizar o respectivo pagamento na conta bancária indicada pela parte exequente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, e juntar aos autos o comprovante de depósito nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao término do prazo de pagamento da RPV, sob pena de sequestro do numerário correspondente via SISBAJUD, dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, § 2º, da Lei nº 12.153/09. Intime-se a parte exequente para apresentar o número do NIT, caso necessário, para que seja cumprido o determinado acima. Intimar.