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TJRS · 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5225071-62.2026.8.21.0001/RS AUTOR: NIVIA PATRICIA DOS SANTOS CAVINATTO ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS080737) DESPACHO/DECISÃO Para análise da gratuidade da justiça, intime-se a parte requerente para, no prazo de quinze dias, juntar cópia de comprovantes de todos os seus atuais rendimentos, assim como de sua última declaração de IRPF. Desde logo, registro que o documento de declaração própria de isenção de declarar o IRPF não substitui o documento fornecido pela própria Receita Federal em site na internet. Assim, caso a parte requerente seja isenta, deverá acostar informação/extrato do site da Receita Federal (no link "Situação da Declaração"), a qual indique que a Declaração da parte autora não consta no respectivo banco de dados.
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