5224889-47.2024.8.21.0001

Intimação

TJRS · 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5224889-47.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: JANE OTILIA COELHO DE BOER ADVOGADO(A): IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) EXEQUENTE: IGOR CLECIO XAVIER ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A): IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) EXECUTADO: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) DESPACHO/DECISÃO A executada, por meio da petição juntada no evento 155, requereu a suspensão do presente cumprimento de sentença. O pedido, contudo, não merece acolhimento, uma vez que foi formulado após a prolação da sentença de extinção (evento 120, SENT1) e o respectivo trânsito em julgado, circunstância que inviabiliza a rediscussão da matéria nos presentes autos, em observância à autoridade da coisa julgada. A imutabilidade da decisão transitada em julgado constitui garantia da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. Desse modo, o pedido veiculado no evento 155 mostra-se manifestamente intempestivo e incompatível com os efeitos da coisa julgada. Nada mais sendo requerido, retorne o feito à situação de baixado. Agendada intimação eletrônica.