Processo 5224806-59.2026.8.09.0174

2026-09-16 · TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira 7ª Câmara Cível DECISÃO A controvérsia jurídica é sobre a inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação ao consumidor. O pedido fundamenta-se na multiplicidade de ações e decisões conflitantes no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, questão submetida ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 5710890-69.2025.8.09.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Considerando a determinação de suspensão dos processos pendentes sobre o tema, nos termos do art. 1.037, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC), suspendo o presente feito até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Órgão Especial do TJGO. Determino a remessa dos autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), nos termos do art. 1º-A, § 1º, do Decreto Judiciário nº 3.179/2024, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Goiânia, 11 de setembro de 2026. Desembargador José Proto de Oliveira Relator

2026-09-16 · TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira 7ª Câmara Cível DECISÃO A controvérsia jurídica é sobre a inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação ao consumidor. O pedido fundamenta-se na multiplicidade de ações e decisões conflitantes no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, questão submetida ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 5710890-69.2025.8.09.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Considerando a determinação de suspensão dos processos pendentes sobre o tema, nos termos do art. 1.037, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC), suspendo o presente feito até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Órgão Especial do TJGO. Determino a remessa dos autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), nos termos do art. 1º-A, § 1º, do Decreto Judiciário nº 3.179/2024, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Goiânia, 11 de setembro de 2026. Desembargador José Proto de Oliveira Relator