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5224641-47.2025.8.21.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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2 publicações
Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5224641-47.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) RECORRIDO: ANDREA VIEIRA LAURINO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA ANTUNES DA SILVA (OAB PR122948) ADVOGADO(A): DIULY DELLA SANTA (OAB PR095623) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ART. 14 DO CDC. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. POSTERIOR NEGATIVA DE EMBARQUE (OVERBOOKING). PRETERIÇÃO CONFIGURADA. ART. 24, I, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo identidade entre a controvérsia submetida ao Tema 1.417 do STF - restrita à definição do regime jurídico aplicável a hipóteses de caso fortuito ou força maior externos à atividade do transportador - e a situação concreta, fundada em cancelamento por manutenção não programada da aeronave, hipótese que configura fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, inviável é o sobrestamento do feito. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do art. 14 do CDC. O contrato de transporte aéreo consubstancia obrigação de resultado, cuja frustração, por cancelamento e atraso relevante, configura defeito na prestação do serviço. Problemas técnicos e operacionais inserem-se na esfera de previsibilidade e controle do fornecedor, não afastando o dever de indenizar. Configurada, ainda, preterição de embarque (overbooking) em voo de reacomodação, impositivo o pagamento da compensação financeira prevista no art. 24, I, da Resolução 400/2016 da ANAC. Danos morais evidenciados diante da sucessão de falhas, que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam dano extrapatrimonial. Quantum fixado em R$ 5.000,00 que observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

  2. Ata de sessão

    TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5224641-47.2025.8.21.0001/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) RECORRIDO: ANDREA VIEIRA LAURINO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA ANTUNES DA SILVA (OAB PR122948) ADVOGADO(A): DIULY DELLA SANTA (OAB PR095623) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO

    Fonte oficial

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