5224509-87.2025.8.21.0001

Intimação

TJRS · Vara Regional de Saúde Suplementar · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5224509-87.2025.8.21.0001/RSAUTOR: NELSON COSTA FOSSATTI ADVOGADO(A): BEATRIZ DA ROSA VASCONCELOS (OAB RS022018) RÉU: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NELSON COSTA FOSSATTI contra UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA, para: a) determinar a exclusão da cobrança de coparticipação incidente sobre os tratamentos que integravam a internação domiciliar da beneficiária; b) condenar a ré à restituição, de forma simples, dos valores pagos indevidamente a título de coparticipação, em montante a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor devido incidirá correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso até a data da citação, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa SELIC. Em razão do decaimento mínimo da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.