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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5223742-49.2025.8.21.0001/RS RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (RÉU) RECORRIDO: ELIANA DA SILVA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA DAMBROS (OAB RS110391) ADVOGADO(A): CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5223742-49.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF RECORRENTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (RÉU) RECORRIDO: ELIANA DA SILVA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA DAMBROS (OAB RS110391) ADVOGADO(A): CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) EMENTA RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. I-PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TESE FIRMADA PELO STJ (EARESP Nº 738.991/RS). ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL E ALINHAMENTO À TESE DA CORTE SUPERIOR. TERMO INICIAL A PARTIR NA CIÊNCIA DA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA NO CASO CONCRETO. II- DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATAÇÃO SEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (TEMA 929-STJ). APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA Nº 71007966716. III - SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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