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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
RHC 247487/RS (2026/0388363-0) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE:BIBIANA DE ANDRADE SCHINESTZKI ADVOGADO:DIEGO CLAUDINOR ILHA ANNES - RS125976 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU:FELIPE GONCALVES MACHADO Processo distribuído pelo sistema
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