Processo 5222355-83.2024.8.13.0024

2026-09-16 · TJMG

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE CÍVEL BH Nº 5222355-83.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE: MARLENE CONCEICAO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): CARMEM SOARES (OAB MG179829) ADVOGADO(A): ANA PAULA SOARES DA COSTA SOSI (OAB MG172437) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada sobre petição da parte contrária.

2026-08-26 · TJMG

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE CÍVEL BH Nº 5222355-83.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE: MARLENE CONCEICAO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): CARMEM SOARES (OAB MG179829) ADVOGADO(A): ANA PAULA SOARES DA COSTA SOSI (OAB MG172437) EXECUTADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESPACHO Ao analisar os autos, constata-se que a parte executada não comprovou o recolhimento das custas prévias referentes ao ato de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determina o art. 12, §3º, do Provimento Conjunto do TJMG nº 75/2018. Ressalta-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada pela parte executada em 12/03/2026, conforme Evento 66, portanto após a publicação do Provimento Conjunto nº 126/2023, ocorrida em 10/07/2023, que alterou o Provimento Conjunto do TJMG nº 75/2018, com a previsão da nova sistemática. A questão também já foi enfrentada e sedimentada nos Temas nº 674, 675 e 676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ante o exposto, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 30 dias, comprovar o recolhimento das custas do ato de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de não conhecimento ou de cancelamento de sua distribuição.