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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Apelante(s) - PETRONIO CALONGE SANTANA; ROSEMEIRE FRANCISCO DOS SANTOS MADEIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Doorgal Borges de Andrada ROSEMEIRE FRANCISCO DOS SANTOS MADEIRA Comunicação : Para apresentação das razões recursais.
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